Termos de Uso
Última atualização: 24 de julho de 2026
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2. Uso das informações
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3. Contato e contratação
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4. Informações e documentos enviados
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10. Alterações dos Termos
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11. Legislação aplicável
Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, conforme as regras previstas na legislação aplicável.
12. Contato
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